A ANBIMA informou, no dia 13 de novembro, a atualização das Regras e Procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (“Código AGRT”), com o objetivo de ampliar os prazos de adaptação às mudanças decorrentes da criação do novo módulo de envio de taxas segregadas dos fundos, o novo Código AGRT será lançado em 3 de novembro de 2025.

CVM se manifesta sobre obrigação de contratação de agente fiduciário em ofertas públicas de securitização via Crowdfunding e também lança consulta pública para reforma da Resolução CVM 88

Com o intuito de uniformizar, expor e atualizar as questões sobre os critérios para a formação e análise do nome empresarial, a Instrução Normativa DREI/MEMP nº 01, datada de 05/01/2025, trouxe novo regramento para o tema.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em sessão realizada em 2.9.2025, decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia nº 741) a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros nos planos de opção de compra de ações (stock option plans).